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Notícias Técnicas
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Fiscalização esclarece sobre a obrigatoriedade de uso da NF-e
Transcrevemos, a seguir, um comunicado do Coordenador Técnico do ENCAT
2009/07/23 -
Liminares anteciparam participação de empresas em parcelamento fiscal
Sem a edição da norma, empresas com ações de execução em andamento, impossibilitadas de renovarem certidões negativas de débitos (CND), ou ainda na iminência de ter bens leiloados, entraram na Justiça para antecipar os efeitos do parcelamento.
2009/07/23 -
Prazo para aderir ao ''Refis da crise'' vai de 17 de agosto a 30 de novembro
O débito poderá ser parcelado em até 180 meses, com redução de juros, multas e encargos sociais.
2009/07/23 -
O desastre da substituição tributária
Advogados tributaristas, funcionários mais experientes da Secretaria da Fazenda de São Paulo, estão espantados com as loucuras cometidas pelo Secretário Mauro Ricardo na área do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). O mínimo que se fala
2009/07/23 -
Empregado não pode ter direito suprimido por cumprir jornada de seis horas
Nos termos da cláusula 20a da CCT, deve ser pago adicional de 10%, sobre o salário, aos empregados que cumprem “jornada normal legal de trabalho” e que façam uso simultâneo de terminal de computador e fone de ouvido.
2009/07/23