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Legislação
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Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Ato Declaratório Executivo SRRF09 Nº 37 DE 05/09/2025Modifica autorização para o Trânsito Aduaneiro Simplificado que menciona.
Convênio ICMS Nº 121 DE 18/09/2025Altera o Convênio ICMS no 55, de 11 de abril de 2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
Convênio ICMS Nº 120 DE 18/09/2025Autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e de parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica.
Convênio ICMS Nº 119 DE 18/09/2025Dispõe sobre adesão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS n° 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
Convênio ICMS Nº 118 DE 18/09/2025Autoriza a redução de juros e multas mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
Despacho CONFAZ Nº 28 DE 18/09/2025Publica Convênios ICMS aprovados na 414ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.09.2025.
Resolução Nº 503 DE 18/09/2025Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para ajustar dispositivos relacionados aos limites máximos de valor para transações no Pix.
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8014 DE 10/09/2025Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Concursos artísticos, desportivos, científicos, literários ou a outros títulos assemelhados. Vinculação a desempenho dos participantes. Prêmios distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens e serviços. Beneficiário pessoa física e pessoa jurídica.
Solução de Consulta COSIT Nº 171 DE 11/09/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Serviços prestados com emprego de materiais. Alíquota aplicável. Lucro real. Limpeza e conservação.
Solução de Consulta COSIT Nº 175 DE 12/09/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Crédito presumido de ICMS. Subvenção meramente para custeio. Base de cálculo. Inclusão.