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Notícias Técnicas
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Intervenção: Lei sobre Representação perante o STF está em vigor
A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 23 de dezembro passado.
2012/01/18 -
Projeto reduz capital mínimo para empresa individual de responsabilidade limitada
A proposta ainda estabelece que essas empresas sejam beneficiadas com o tratamento tributário simplificado do programa Simples Nacional (Supersimples).
2012/01/18 -
Projeto de lei estende Simples Nacional a empresas de comunicação
Para estender o Simples Nacional às empresas de comunicação, o projeto prevê alterações nos artigos 17 e 18 da Lei Complementar 123, de 2006.
2012/01/18 -
Casos de penhora para pagamento de dívidas trabalhistas mostram complexidade do tema
A questão é tão recorrente nos processos que chegam ao TST que, numa mesma sessão, a Primeira Turma julgou vários recursos em ações de execução tratando de penhora
2012/01/18 -
DCTF de novembro deve ser entregue até dia 20/01, sexta-feira
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
2012/01/17